TST - A-E-RR - 769474/2001


28/abr/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS BANERJ PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA C. SBDI-1 É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 769474/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados banerj plano bresser acordo coletivo de, orientação jurisprudencial transitória nº 26 da c, sbdi-1 é de eficácia.

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