TST - A-E-ED-AIRR - 521/2002-016-02-40


28/abr/2006

AGRAVO EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO A C. SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de ser indispensável à regular formação do Agravo de Instrumento a autenticação de suas peças ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 521/2002-016-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo embargos interpostos a acórdão de turma que não conheceu, sbdi-1 já pacificou entendimento.

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