STJ - AgRg no Ag 436136 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005143-3


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. PEÇA
NÃO-OBRIGATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE FORMAL.
PROCURAÇÃO AUTENTICADA. SÚMULA N. 211/STJ. INAPLICABILIDADE.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETENTOR DA POSSE.
DESNECESSIDADE DE PROVA DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.
1. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos
termos do que dispõe o art. 544, § 1º, do CPC, não constitui
documento indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento.
2. A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada
encontra-se devidamente autenticada, suprindo assim, a exigência
legal da demonstração da regularidade da representação processual.
3. O Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas
as questões suscitadas pelas partes, não havendo, assim, por que se
cogitar de negativa de prestação jurisdicional e de eventual
alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC.
4. É predominante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de desapropriação
indireta, o detentor da posse tem legitimidade ativa ad causam para
propor ação de indenização, ainda que não demonstre a titularidade
do domínio em face do apossamento administrativo.
5. Em nome da economia processual, constatando-se que a tese
desenvolvida no recurso sagraria-se vencedora no âmbito do STJ, não
há óbice legal para que o relator conheça do agravo de instrumento
para dar provimento ao recurso especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436136 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005143-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 155
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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