TST - ED-A-E-RR - 506622/1998


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, como previsto no artigo 897-A da CLT. Afigura-se procrastinatório o apelo integrativo no qual a parte se limita a transcrever as razões já expendidas em petições anteriores, sem articular em que aspectos residiriam eventuais máculas do acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 506622/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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