TST - ROAG - 1711/2003-000-03-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se indefere a petição inicial do mandado de segurança, por entender que da penhora cabe recurso próprio. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1711/2003-000-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, ato judicial em que.

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