TST - ROAR - 6006/2004-909-09-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE SE PREVIA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A FAVOR DO SINDICATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença rescindenda na qual se condenou a Empresa a devolver o montante dos valores relativos à contribuição assistencial cobrada de seus filiados ou não com base em extinta cláusula de acordo firmado em dissídio coletivo. Ação rescisória julgada procedente ente a configuração de violação dos arts. 5º, XX e 8º, V, Constituição Federal. Recurso ordinário interposto pelo Réu sob as alegações de existência de inépcia da inicial e de julgamento ultra petita. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6006/2004-909-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, exclusão de cláusula de dissídio coletivo em que se previa, restituição de valores.

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