TST - ROAR - 7221/2001-000-03-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. PROCESSO FRAUDULENTO. CONFIGURAÇÃO. As alegações veiculadas no recurso ordinário não têm o condão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de colusão a invalidar o acordo celebrado, considerando o elevado valor das dívidas de natureza fiscal e previdenciária da reclamada, alcançando a quantia de vinte e cinco milhões de reais e que, mesmo diante de sua difícil situação financeira, tenha concordado em oferecer 1.147,19 hectares de terra como pagamento das dívidas de natureza trabalhista. Chama a atenção, por outro lado, o fato de o primeiro réu, filho do diretor-presidente da Usina, cuja produção estava desativada desde 1994, ter ajuizado reclamação trabalhista contra ela, em 16/6/00, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício desde 1995, na condição de Engenheiro Agrônomo, o pagamento de horas extras em todo o período, adicional de insalubridade, férias, 13º salário e salários supostamente retidos a partir de janeiro de 1998 e que, mesmo não efetivada a instrução da reclamação trabalhista, tenha sido ela reunida a outras vinte e sete nas quais a fase de conhecimento já estava concluída, culminando com a homologação do acordo. Nesse passo, embora o primeiro réu insista em seu recurso ordinário na alegação de que o vínculo realmente existiu, reportando-se às declarações das testemunhas no sentido de que trabalhara na empresa, comparecendo inclusive na condição de preposto em audiências realizadas em outros processos, a verdade é que, conforme registrado no acórdão recorrido, paira considerável controvérsia sobre a existência ou não da relação de emprego. Associem-se a esse contexto os fatos ocorridos após a celebração do acordo, registrados no acórdão recorrido e não impugnados nas razões em exame, notadamente a circunstância de ter sido transferida para o primeiro réu, juntamente com seu irmão, a propriedade da integralidade das terras dadas em pagamento no acordo celebrado. Esses elementos mostram-se suficientes à demonstração de que os réus utilizaram-se da reclamação trabalhista para desonerar o patrimônio da Usina de execuções fiscais e execuções de créditos trabalhistas referentes a outros processos, razão pela qual se impõe a manutenção da conclusão da Corte local sobre a procedência da pretensão rescindente.

Tribunal TST
Processo ROAR - 7221/2001-000-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, acordo judicial, processo fraudulento.

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