TST - ROMS - 11273/2002-000-02-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. ELISÃO. RECURSO PRÓPRIO. A decisão do juízo que declara a ausência injustificada da Reclamada à audiência inicial e lhe aplica a pena de confissão quanto à matéria de fato comporta a oposição de recurso ordinário quando da impugnação da sentença a ser proferida nos respectivos autos (artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. A manutenção, ou não, da pena de confissão ficta deve ser resolvida na fase processual ordinária. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11273/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, aplicação da pena de confissão ficta, elisão.

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