TST - RXOF e ROAR - 4940/2002-000-21-00


28/abr/2006

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, o Autor da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que, frise-se, não restou impugnada pelo Réu, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DA FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO NA MESMA AÇÃO (ARTIGO 485, IV E V, DO CPC). IMPERTINÊNCIA. No processo do trabalho, a ação rescisória ajuizada com respaldo no inciso IV do artigo 485 do CPC depende necessariamente da preexistência de reclamação trabalhista idêntica à que se refere à decisão rescindenda, tendo em vista que esse permissivo legal diz respeito à coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual. Não havendo registro do ajuizamento de anterior ação trabalhista, idêntica ao processo que originou a decisão apontada como rescindenda, resta totalmente inviável a pretensão rescisória, no particular. Também não se verifica o êxito da demanda com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC. O INSS afirma que não foram observados os limites objetivos da coisa julgada, sem, no entanto, precisar em que ponto teria ocorrido tal vício. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Acolher o pedido de limitação da condenação à vigência da Lei 8.112/90 seria o mesmo que, por meios transversos, desconstituir aquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada, haja vista que a Reclamação Trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 8.112/90, com condenação de incorporação de reajuste salarial e prolatada a sentença com manifestação jurisdicional sobre o teor da Lei 8.112/90, mesmo que em tema diverso do suscitado na Ação Rescisória. Esta c. Subseção Especializada, examinando ação rescisória análoga à dos autos, também proposta pelo INSS, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido (Precedente RXOF e ROAR-657/2002-000-21-00.2). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 4940/2002-000-21-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, ação rescisória.

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