TST - RXOFROAR - 10103/2001-000-18-00


28/abr/2006

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA A SBDI-1. SÚMULA 353 DO TST. INTERPOSIÇÃO DIRETA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECADÊNCIA. ITENS III E IV DA SÚMULA 100 DO TST. A interposição direta de Recurso Extraordinário impugnando acórdão proferido por Turma desta Corte, mediante o qual não se conheceu do Agravo, porque não autenticadas as peças indispensáveis para a formação do instrumento, mostra-se prematura, porquanto não esgotadas todas vias recursais nesta Corte, já que, nos termos da Súmula 353 do TST, na redação vigente à época do julgamento do agravo de instrumento, contra tal acórdão caberia os Embargos de que trata o art. 894 da CLT. Neste contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 16 (dezesseis) dias, previsto para interposição dos Embargos, porquanto o Apelo Extraordinário apresenta-se manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio. Processo julgado extinto, com apreciação do mérito (art. 269, IV, do CPC).

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 10103/2001-000-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, acórdão proferido por turma do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›