STJ - REsp 645025 / PI RECURSO ESPECIAL 2004/0013270-8


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 121, § 2º, I, II
E IV DO CÓDIGO PENAL. DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
QUE NÃO APONTOU OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
I - Se a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é
manifestamente contrária à prova dos autos não foi apreciada ao
menos implicitamente pelo e. Tribunal a quo, o recurso não pode ser
conhecido, por falta de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356 da
Súmula do c. STF).
II - Não tendo o apelo nobre, interposto exclusivamente com
fundamento na letra a da Lex Fundamentalis, indicado os dispositivos
de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284
desta Corte ("É inadmissível recurso quando a deficiência de sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
III - A primariedade e bons antecedentes não tem o condão de, por si
só, resultarem na fixação da pena-base no mínimo legal, se outras
circunstâncias do art. 59 do CP são desfavoráveis ao réu.
(Precedentes).
Recurso especial interposto por SÉRGIO RICARDO DO NASCIMENTO SILVA
não conhecido.
Recurso especial interposto por RICARDO LUIZ ALVES DE SOUSA
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645025 / PI RECURSO ESPECIAL 2004/0013270-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 232
Tópicos penal e processual penal, recursos especiais, art.

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