TST - ED-ROAR - 3618/2001-000-07-00


17/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITO MODIFICATIVO. In casu, a discussão levantada nos Embargos Declaratórios gira em torno da existência de certidão nos autos que demonstre a data em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, conseqüentemente, de uma possível omissão em que teria incorrido o acórdão embargado ao determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que fosse concedido à Autora prazo para sanar a irregularidade relativa à ausência da certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 284 do CPC e da Súmula 299 do TST, quando, na verdade, sequer seria necessária a devolução dos autos ao eg. Regional, à luz da citada observação. Compulsando-se os autos constata-se que, efetivamente, há certidão que evidencia a data em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda (certidão de fl. 131) e que não foi objeto de análise por parte do acórdão embargado, o qual não se atentou para o fato de que houve mero erro material na indicação pela Recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, do número da folha do processo em que constava a certidão de trânsito em julgado, de forma que o aludido documento restou examinado como se fosse a certidão de publicação do Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista da Empresa nos autos originários. Desse modo, merecem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, com efeito modificativo, para, afastando-se a determinação de retorno dos autos ao TRT, dar prosseguimento à análise da pretensão rescisória. CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA DE FORMA INCOMPLETA, OU SEJA, SEM A FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. Na hipótese vertente, ainda que afastado o óbice da ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado, melhor sorte não socorre a Autora-recorrente, pois a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, tendo em vista a constatação de que a cópia da decisão rescindenda foi apresentada de forma incompleta, ou seja, não contém a parte relativa à fundamentação do julgado. Ressalte-se, por oportuno, que a questão relativa à deficiência de instrução da ação rescisória em razão da ausência de juntada da fundamentação do acórdão rescindendo não foi objeto de Recurso Ordinário, eis que restou constatada apenas na fase recursal, não podendo ser relevada, tampouco sanada neste momento processual, conforme o posicionamento já firmado na Orientação Jurisprudencial 84 desta SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 3618/2001-000-07-00
Fonte DJ - 17/03/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação rescisória, efeito modificativo.

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