STJ - REsp 618115 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0214252-4


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. VIOLAÇÃO AO ART. 406 DO
CPP. ART. 565 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 408 DO
CPP. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE
MORTE. REEXAME DE PROVAS.
I - O dissídio jurisprudencial levantado não atendeu as exigências
dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC, uma vez que se limitou a
transcrever ementas de julgados considerados divergentes do v.
acórdão increpado, sem entretanto promover o devido cotejo
analítico, hábil a demonstrar a similitude fática entre o mencionado
provimento jurisdicional e os v. julgados tidos por paradigmas.
II - Se o v. acórdão increpado entendeu que uma das testemunhas
levantadas pela defesa não foi ouvida durante a instrução criminal
tendo em vista a inércia da própria defesa que, muito embora tenha
se comprometido a apresentá-la em juízo não o fez, o que atrairia o
disposto no art. 565 do CPP, entender em sentido contrário como quer
o recorrente ensejaria impreterivelmente, no presente caso, o
reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial.
(Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte).
III - Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia que
muito embora sucinta, resta fundamentada.
IV - A tese de lesão corporal seguida de morte sustentada pela
defesa não pode ser apreciada por esta Corte se para tanto faz-se
necessário o reexame de provas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618115 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0214252-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 229 LEXSTJ vol. 187 p. 357
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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