TST - RR - 1004/1999-053-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. O entendimento da instância a quo revela-se dissonante do que foi adotado em aresto proveniente do TRT da 15ª Região, o qual entende que a gratificação mensal de férias não integra o salário, por tratar-se apenas de um prêmio ao empregado assíduo. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar a revista. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE. O reconhecimento da sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora, no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária, estão previstos no item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005 do Tribunal Pleno, publicada no DJ de 20/4/2005. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST, bem como do § 4º do artigo 896 da CLT ao conhecimento do apelo, no particular. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. Considerando que tal parcela era paga mensalmente aos empregados, como uma recompensa pela ausência de faltas, deve ser afastada a aplicação do § 1° do artigo 457 da CLT ao caso, por não ter a gratificação de férias a natureza salarial das gratificações previstas nesse dispositivo legal. Tema conhecido e provido. DESVIO DE FUNÇÃO. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Tema não conhecido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/1999-053-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de férias, integração.

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