TST - AIRR - 278/1999-025-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A eg. Turma regional, examinando a prescrição alegada, entendeu que a existência de um novo contrato, em prazo inferior a dois anos do primeiro desate, interrompe a prescrição bienal referente ao contrato anterior. HORAS EXTRAS. Matéria decidida ao lume da prova testemunhal. Revista inviável pelo óbice inafastável da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/1999-025-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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