STJ - REsp 645427 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0035023-0


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 342 DO CÓDIGO
PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RETRATAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE
À SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 342, § 3º
DO CÓDIGO PENAL.
I - Em atendimento ao disposto no art. 255 do RISTJ, o dissídio
jurisprudencial deve ser feito através do cotejo analítico entre o
v. acórdão increpado e o julgado tido por paradigma, não bastando
tão somente a mera transcrição da ementa desse, sem a demonstração
da similitude fática necessária.
II - Nos termos do art. 342, § 3º do Código Penal, a retratação
somente terá o condão de extinguir a punibilidade se ocorrer antes
da sentença. (Precedente do Pretório Excelso). Caso ocorra após
aquela, poderá ser tida como atenuante genérica, nos termos do art.
65, III, "b", do Código Penal.
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645427 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0035023-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 232
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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