TST - AIRR - 1076/2000-033-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RFFSA X MSR LOGÍSTICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou entendimento em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ n.º 225, da SBDI-1, que reza: Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2000-033-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rffsa x msr logística.

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