TST - AIRR - 1079/2000-662-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. Conforme prevê a Súmula nº 286 do TST, a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Patente, pois, a legitimidade do sindicato-autor para propor a presente ação. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%, FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Diante do quadro fático probatório que se delineou no Regional, o qual não pode ser revisto por esta Instância Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, torna-se impossível concluir pela existência de ofensa a qualquer dos dispositivos dos textos constitucional e legal citados como ofendidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2000-662-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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