TST - AIRR - 1255/1996-025-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido, estribado na circunstância de que o demandante pediu o seu desligamento do quadro de funcionários da Rede Ferroviária Federal S.A., por força de jubilação, tendo recebido vantagens decorrentes da adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, conforme referiu o perito-contador, na resposta ao quesito D e E (fl. 373). Portanto, inexiste o pleiteado direito à reintegração. Tampouco subsiste o direito a outras parcelas rescisórias que não sejam aquelas alinhadas no instrumento de rescisão do contrato de trabalho de fl. 76, em face da modalidade pela qual foi extinto o contrato. PASSIVO TRABALHISTA. A eg. Turma manteve o Juízo de improcedência em relação ao passivo trabalhista. Os fundamentos do acórdão são os seguintes: segundo disposição em cláusula de acordo coletivo, as agregações correspondentes ao abono da Lei 8178/91, o abono concedido pelo TST e a importância relativa à ajuda-alimentação não seriam computadas para o cálculo do passivo trabalhista. Ausência de violações. TÍQUETES-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/1996-025-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da rescisão.

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