TST - AIRR - 1298/2000-008-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como dar passagem à revista, no tópico, pois o julgado recorrido, na realidade, enfrentou todas as questões essenciais encartadas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, ainda que pelo avesso da pretensão recursal, não se mostrando visível qualquer violação direta e literal do artigo 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Quanto aos outros preceptivos apontados, deles não se cuida em sede de revista ante aquilo que está disposto na OJ 115 da SBDI-1. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMISSÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Toda a temática acima está ancorada na perquirição dos fatos e das provas que permeiam os autos. Não existem razões jurídicas contidas no recurso que possam abalar o que ficou decidido pelo Regional. Para que se chegue a um resultado diverso seria necessário revolver o conjunto das provas e dos fatos, mas tal empreendimento sofre o óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte, pois a matéria de prova se exaure na instância ordinária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2000-008-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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