TST - AIRR - 1392/1993-251-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTO FISCAL. A recorrente invoca violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Tal invocação, na verdade, em regra, não tem o condão de impulsionar a revista, pois demandaria o exame da legislação subalterna, o que redundaria, caso concretizada a ulceração, numa violência de natureza indireta ou reflexa, que não tem a força necessária para dar passagem à revista. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S E FERIADOS. REFLEXOS DO FGTS NO AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Em toda a temática acima, não se visualiza a hipótese do artigo 896, § 2º, tornando inútil e inócua a revista. Em nenhum deles, a recorrente aponta qualquer dispositivo constitucional que possa ser dado como ofendido pelo decisum atacado. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1392/1993-251-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, desconto fiscal.

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