STJ - REsp 642449 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0015510-1


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º
6.368/76. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
I - Se o paciente foi condenado a três anos de reclusão, tendo o
feito transitado para a acusação, e os intervalos entre os marcos
interruptivos (art. 117 do CP), são inferiores a oito anos, em
observância ao art. 109, IV e 110, § 1º do CP, não há como ser
declarada a prescrição in casu.
II - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação
típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer
a pretendida inépcia da exordial acusatória. (Precedentes).
III - Na hipótese dos autos, não há como se falar em absolvição do
recorrente por ausência de provas para a condenação e atipicidade da
conduta sem proceder o reexame de provas, o que é vedado em sede de
recurso especial. (Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642449 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0015510-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 231
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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