TST - AIRR - 1394/1999-001-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A eg. Turma entendeu que o caso não é de incidência da prescrição total, determinando o retorno dos autos à origem. Levou em consideração que se trata de hipótese em que se discutem vantagens que se projetam para além do jubilamento, com lesões que se renovam mês a mês. Havendo violação continua de direitos, que decorrem da prática de determinado ato, com desdobramentos no tempo, de ato único, não se pode falar. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGÜIDADE Foi crismada a condenação referente ao abono assiduidade e férias antigüidade. A decisão recorrida está assim fundamentada: As vantagens em questão estão previstas em regulamento interno, compondo o contrato celebrado com o empregado. A supressão, via Resolução 3480/91, afrontou ajuste inalterável a critério do empregador, se prejudicial ao empregado, sendo nula a teor do artigo 468 da CLT, motivo porque a condenação em férias antigüidade e abono assiduidade deve ser mantida. Incide, na hipótese, o Enunciado 51 do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O recurso, quanto ao tema, veio destituído de fundamentação e na verdade não se ajusta a qualquer das vertentes previstas no artigo 896 da CLT, pois o recorrente se limita a discorrer sobre as razões de sua insatisfação com o julgado e a pedir a reforma da decisão, mas não aponta onde e como a decisão violou e o que violou, nem traz arestos capazes de, demonstrando tese contrária, dar impulso à revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/1999-001-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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