TST - AIRR - 856/1998-005-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões inseridas no recurso e essenciais à solução da controvérsia foram enfrentadas pelo Tribunal que sobre as mesmas ofereceu tese explícita, inclusive na decisão que apreciou os embargos declaratórios, donde não se poder falar na violação apontada. NULIDADE DA PERÍCIA. No que diz respeito à nulidade da perícia, a jurisprudência colacionada não guarda semelhança com o caso retratado nos presentes autos, incidindo a Súmula 296. ADICIONAL DE RISCO. A matéria, do modo como foi decidida e até mesmo inserida nas razões recursais, possui nítido caráter fático-probatório, inviabilizando a passagem da revista por força do óbice da Súmula 126. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso, no tocante, está desfundamentado, pois o recorrente apenas se limita a pedir a reforma, mas não indica em que se apoia a sua insurgência. Ademais, a jurisprudência colacionada é inespecífica. Súmula 296. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. O acórdão recorrido, em relação ao tema, explicitou que os percentuais diferenciados de pagamento estão fundamentados na norma coletiva da categoria, que expressamente prevê alíquotas diversas, considerando que as categorias têm participações desiguais na produção da empresa demandada. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/1998-005-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, todas as questões inseridas.

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