TST - AIRR - 915/1997-006-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ALILMENTAÇÃO. Na própria ementa, vamos encontrar os fundamentos do acórdão refutado: DA NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. Norma coletiva que prevê tanto a natureza indenizatória da verba quanto à contribuição dos empregados, sendo indevida sua integração nas demais parcelas salariais, bem como a devolução dos descontos efetuados. Procedimento da empresa que observa o disposto no art. 462 da CLT, sendo lícito o desconto salarial a tal título. Provimento negado. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No prisma, a decisão está em sintonia com a Súmula 219 desta Corte Superior, obsta o seguimento do recurso por dissenso o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA VENCIDAS E VINCENDAS. O recurso, quanto aos temas, está em descompasso com a condenação e não tem passagem assegurada por qualquer das vertentes do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/1997-006-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bônus alilmentação.

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