STJ - REsp 665508 / AP RECURSO ESPECIAL 2004/0079353-1


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESP. ECA. ART. 241 DO ECA. FOTOGRAFIA.
DENÚNCIA. INÉPCIA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS. ONUS PROBANDI. MENOR
FOTOGRAFADA.
I – Não é inepta a exordial acusatória que, permitindo a ampla
defesa de cada acusado, descreve situação que se ajusta a um modelo
de conduta proibida. A pormenorização só é obrigatória quando
concretamente relevante em termos processuais. Na hipótese de
concurso eventual, em que há adesão e convergência de atuações, tal
se mostra, em princípio, despiciendo.
II – Na hipótese dos delitos previstos no ECA é de se atentar para o
disposto no art. 18 (conforme o caso, c/c o art. 13, § 2º, alínea a
do CP).
III – Na hipótese do art. 241 do ECA, a expressão "cena" não se
confunde com a do art. 240. Esta distinção permaneceu mesmo após a
edição da alteração realizada pela Lei nº 10.764/03.
IV – Recurso desprovido. Extinta a punibilidade pela prescrição
superveniente (prescrição da pretensão punitiva) em relação aos
réus-recorrentes Cláudia Nazaré de Morais e Lívio Simões Medeiros.

Tribunal STJ
Processo REsp 665508 / AP RECURSO ESPECIAL 2004/0079353-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 235 RSTJ vol. 188 p. 585
Tópicos penal e processual penal, resp, eca.

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