STJ - REsp 665049 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0115083-8


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO.
PERÍODO DE PROVA.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o
termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de
condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha
sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665049 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0115083-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›