STJ - REsp 660870 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0101822-0


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVANTE.
I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência,
a agravante deve ser aplicada.
II - Fere o disposto no art. 61, inciso I, do CP a rejeição de sua
incidência sob pretexto de bis in idem, concretamente inocorrente.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660870 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0101822-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 233
Tópicos penal, recurso especial, art.

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