STJ - REsp 682961 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0096625-8


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO IV, DA LEI Nº
6.368/76. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO
DE REGIME.
I - O entendimento relativo ao art. 14, da Lei nº 6.368/76, no que
se refere à possibilidade de progressão de regime, não se aplica ao
art. 18 da mesma lei, porquanto não configura delito autônomo, mas
mera causa especial de aumento de pena. (Precedentes).
II - Tendo o recorrente sido condenado por crime equiparado a
hediondo, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, da
Lei nº 8.072/90), deve a pena cominada, incluindo-se a majorante
(art. 18, IV, da Lei nº 6.368/76), ser cumprida em regime
integralmente fechado, ex vi do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes
Hediondos. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 682961 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0096625-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 239
Tópicos penal, recurso especial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›