TST - AIRR - 1461/1999-022-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Colegiado Regional manteve a sentença original quanto à constatação do turno ininterrupto de revezamento. Os fundamentos, em síntese, são os seguintes: Os cartões-ponto de fls. 71/92, demonstram que o reclamante prestou serviços em horários alternados, continuamente, manhã, tarde, noite e, inclusive, de madrugada(...) Mister frisar, ainda, que a existência de intervalo intrajornada ou de descanso semanal não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento conforme (...) Enunciado 360. ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS CUMULATIVIDADE. PARCELAS PRÊMIO E PRÊMIO ASSIDUIDADE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O recurso, nos tópicos, não veio devidamente fundamentado, pois a recorrente não indica quais os dispositivos legais supostamente violados pelo decisum questionado, tampouco colaciona jurisprudência para o confronto de teses. Assim, ao desabrigo das vertentes previstas no artigo 896 da CLT, o recurso não tem passagem. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. O recurso, no prisma, veio por violação do artigo 192 da CLT. Todavia, a decisão profligada não cuidou do mencionado artigo da CLT. (Incidência da Súmula 297). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/1999-022-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento, o colegiado regional manteve.

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