TST - AIRR - 1463/2001-521-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento de horas extras decorrentes do reconhecimento judicial da prestação de labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em indisfarçável afã de levar à revisita de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1463/2001-521-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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