STJ - REsp 680951 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0100887-8


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, III,
IV E V DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
69, IV E 75 DO CP, E AO ART. 564, I, DO CPP. PESSOA OUVIDA NOS AUTOS
SEM SER TESTEMUNHA DAS PARTES OU DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO
CPP. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIAS DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM COMARCAS DIVERSAS, NO MESMO ENTE DA
FEDERAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À
AUTORIA DO DELITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
I - A tese de violação aos arts. 69, IV e 75 do Código Penal, bem
como ao art. 564, I, do CPP, restou superada, tendo em vista o fato
de já ter sido enfrentada tanto por esta Corte (RHC 12998/MG, 5ª
Turma, de minha relatoria, DJU de 23/06/2003), quanto pelo Pretório
Excelso (HC 83.086-2/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Veloso, DJU de
12/03/2004).
II - “(...) em processo penal, vigoram os princípios de que 'nenhum
ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa' e 'não será declarada a nulidade de ato
processual que não houver influído na apuração da verdade
substancial ou na decisão da causa' (arts. 563 e 566 do CPP).
(...).” (RHC 5.297/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de
27/05/96). Desta forma, se a r. decisão de pronúncia está fulcrada
em diversas outras provas que não o depoimento da pessoa a qual se
alega que foi equivocadamente ouvida, não há que se falar em
anulação do mencionado decisum por tal irregularidade não ter
influído na verdade substancial da causa e, por isso, não ter
acarretado prejuízo concreto à defesa. (Precedentes desta Corte e do
Pretório Excelso).
III - Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o
comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em
outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser demonstrado o
efetivo prejuízo, para que seja declarada. In casu, além do recurso
não ter demonstrado qualquer prejuízo, observa-se que os patronos
constituídos do recorrente estiveram presentes ao ato. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
IV - Não há que se falar em falta de motivação da r. decisão de
pronúncia quanto à autoria do delito, se essa, respeitando os
limites do iudictium acusationis, trouxe de forma concreta a devida
fundamentação, colacionando inúmeras provas testemunhais e
periciais. No caso em escopo, entender em sentido contrário,
exigiria impreterivelmente o reexame de provas, procedimento vedado
em sede de recurso especial. (Enunciado n.º 07 da Súmula desta
Corte).
V - As qualificadoras somente podem ser excluídas da decisão de
pronúncia se manifestamente improcedentes. (Precedentes desta Corte
e do Pretório Excelso).
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 680951 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0100887-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 238
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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