TST - AIRR - 1800/2000-008-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os dispositivos apontados como violados, para configurar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na verdade, estão expatriados do elenco configurado na OJ 115 da SBDI-1, razão pela qual o recurso sequer pode ser examinado nesse tocante. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. O recurso, em relação ao tema, esbarra numa constatação: a decisão questionada está em sintonia com a Súmula 55 desta Corte e não desafia revista, inteligência do artigo 896, § 4,º da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS. Para o deferimento das horas extras, o Colegiado foi buscar arrimo na prova dos autos. O reexame de tal matéria, em sede de revista, sofre o óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte, pois a última análise da prova é realizada na instância ordinária. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1800/2000-008-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos apontados como.

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