TST - AIRR - 1967/2001-034-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. A teor do entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 Transitória: a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Ressalta-se que a etiqueta adesiva de fl. 103, na qual conta a expressão no prazo, não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é, tão-só, servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração, consoante entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1. Ademais, embora o Juízo de admissibilidade a quo tenha feito constar, no despacho de fls. 112, que o apelo é tempestivo, tal assertiva não retira desta Corte Superior a aferição dos pressupostos extrínsecos do recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1967/2001-034-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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