STJ - REsp 664293 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0098031-7


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA PENA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. MENORIDADE.
I - O § 4º do art. 155 do Código Penal apresenta qualificadoras que
estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com
majorantes (ex vi § 2º do art. 157 do CP).
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula n.º 231 -
STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664293 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0098031-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234
Tópicos penal, recurso especial, art.

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