TST - AIRR - 745/2001-007-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - TRANSAÇÃO. Diante das provas carreadas aos autos, o Colegiado Regional concluiu: Fácil concluir, portanto, que a condenação da primeira reclamada, segundo a inicial, estaria limitada à sua responsabilidade solidária ou subsidiária, conforme fosse o entendimento do julgador primeiro. Vale dizer, a condenação da primeira reclamada seria acessório do principal. Contudo, conforme se extrai da pactuação levada a efeito com a segunda reclamada (devedora principal), os reclamantes deram quitação total quanto ao objeto do pedido, inclusive quanto ao vínculo empregatício. Assim, considerando a condenação cooperativa, primeira reclamada , estava condicionada ao reconhecimento dos créditos dos autores com a segunda, TRANSFINAL, e tendo havido acordo dando quitação ao objeto do pedido, desnecessária tornou-se a demanda. HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, FGTS, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, INDENIZAÇÃO/SEGURO-DESEMPREGO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Todos os temas carecem de prequestionamento, pois a decisão deles não cuidou (Súmula 297). PARCELAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. De igual modo, não houve qualquer manifestação da Corte Regional sobre a matéria (Súmula 297). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2001-007-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinção do processo com julgamento do mérito.

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