STJ - REsp 662591 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0087760-1


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 10, DA LEI Nº 9.437/97. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO.
I - Na dicção da douta maioria, não restando contestada a existência
da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outros elementos
de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório,
notadamente os de natureza testemunhal, a ausência ou, in casu,
eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura
o crime previsto no caput do art. 10 da Lei n.º 9.437/97
(Precedentes do STJ).
II - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a
configuração do delito tipificado no art. 10, da Lei nº 9.437/97 que
a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar (Precedentes do STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662591 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0087760-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234
Tópicos penal e processual penal, art, 10, da lei nº 9.437/97.

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