TST - AIRR - 1144/2002-036-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O entendimento do Regional, de que o Termo de Transação firmado pela reclamante com a reclamada, em virtude de sua adesão ao PADV, não tem aplicação irrestrita, não possuindo eficácia liberatória com relação a toda e qualquer verba decorrente da extinta relação de emprego, revela-se em total consonância com o que se encontra sedimentado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1. Incide, portanto, à análise das vulnerações apontadas, bem como do dissenso pretoriano colacionado, o intransponível óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. A instância secundária, a qual é soberana no exame do conjunto fático-probatório existente, nos termos da Súmula nº 126 do TST, assentou que a reclamante logrou êxito em desconstituir a validade das folhas de ponto mediante prova oral, o que ensejou a confirmação da condenação. Referido entendimento está amparado pela Súmula nº 338, II, do TST. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Ademais, como foi ressaltado pelo Regional que a prova testemunhal confirmou o relato da inicial quanto ao tempo de prestação de horas extras, informação essa que não pode ser revista nesta Corte Superior, fica patente que houve observância plena dos artigos 818 da CLT, 131 e 333, I, do CPC. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A VERBA VFE. O pedido de compensação de horas extras deferidas com a verba VFE (vantagem financeira decorrente da adesão ao PADV) foi indeferido pelo Regional, ao fundamento de que se trata de verbas de natureza diversa. Aresto inespecífico, a teor da Súmula nº 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2002-036-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a programa de apoio à demissão voluntária.

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