TST - AIRR - 1223/2002-032-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO CABIMENTO. A matéria tem indiscutível sabor interpretativo. A eg. Turma entendeu que, como se discute nos autos a existência da relação de emprego e as verbas rescisórias foram reconhecidas em juízo, incabível a multa prevista no artigo 477 da CLT, em virtude da controvérsia a respeito do pacto. DESCONTOS ILEGAIS DE COMISSÕES E DAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE. Para que se chegue a uma conclusão diversa seria necessário revolver as provas e os fatos. Óbice inarredável da Súmula 126. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/2002-032-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477 existência de controvérsia acerca da relação, a matéria tem indiscutível.

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