TST - AIRR - 1247/2002-028-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAIS. PROMOÇÕES. Embora estivesse apto a ser promovido em 2001, pelo mesmo critério de antigüidade, de tal não se tem notícia. De tal sorte que lhe foi deferido parcialmente o pedido, promovendo-o para a letra H, no ano de 2001. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A fundamentação é a seguinte: a natureza salarial da parcela restou pacificada, a teor do estabelecido no art. 7º, XXIII, da Constituição da República. O sobressalário deve, portanto, alterando a base de cálculo do valor do salário-hora, remunerar as horas extras. Adota-se o disposto no Enunciado 264 do TST, segundo o qual a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa e, ainda, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI do TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM AVANÇOS TRIENAIS. A eg. Turma considerou que os avanços trienais nada mais representam que os adicionais por tempo de serviço. Tal entendimento, na realidade, está amparado na jurisprudência desta Corte (Súmula 203). Portanto, no tópico, a constatação de que a matéria foi resolvida ao lume da Súmula 203 não há como dar passagem à revista. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2002-028-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença salariais, promoções.

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