TST - AIRR - 1654/2002-028-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O decisum, examinando o tema, considerou que houve realmente o acordo judicial, prevendo o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional. Todavia, asseverou que a vigência do aludido acordo é limitada no tempo, não aderindo ao contrato de trabalho de forma definitiva. Assim, homologado em 12/12/94, considerou o acórdão que o mencionado instrumento não abarca o período imprescrito, motivo pelo qual rejeitou a preliminar de coisa julgada. Deferiu, então, ante a ausência de norma coletiva, dispondo sobre o adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito anterior a 01/12/99. HONORÁRIOS PERICIAIS. No tópico, o recurso não está devidamente fundamentado. A recorrente pretende extirpar os honorários periciais da condenação, mas não indica o dispositivo constitucional ou legal que supostamente teria sido violado. Por outro lado, não transcreve arestos portadores de tese oposta para impulsionar a revista. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O acórdão, considerando a natureza salarial do adicional de periculosidade, determinou a sua inserção na base de cálculo das horas extras. Sintoniza com a Súmula 264 (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333).Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1654/2002-028-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de coisa julgada, pagamento integral do adicional de periculosidade.

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