STJ - REsp 681481 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0062246-0


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. MOMENTO E
INICIATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
I - Não se conhece de recurso especial se a pretensão recursal versa
sobre matéria não apreciada, ao menos implicitamente, em segundo
grau. Ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 - STF).
II - Não se admite o recurso especial, fundamentado pela alínea c,
do permissivo constitucional, se a dessemelhança entre o acórdão
recorrido e os acórdãos colacionados a título de paradigma é
flagrante. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 681481 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0062246-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 238
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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