TST - AIRR - 1993/2002-906-06-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Decisão recorrida fundamentada no teor do artigo 651, § 3º, da CLT, no sentido de que a contratação de empregados por empresa que exerce suas atividades fora do local em que contrata, autoriza o obreiro a optar por ajuizar a ação trabalhista no foro da contratação ou no da prestação de serviço. Violações dos artigos 651, caput, da CLT, 5º, II, LIV e 7º, XXXIV afastadas, sendo que os arestos transcritos para o cotejo de teses ora são inservíveis, pois oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão do TRT, ora são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, desta Corte. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Não há como concluir que restou vilipendiado o artigo 5º, XXXIV, a, da Lei Maior, porque a multa de 1% sobre o valor dado à causa é prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC, sendo certo que o aresto elencado no escopo de caracterizar dissenso pretoriano atrai o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1993/2002-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, exceção de incompetência em razão do lugar, decisão recorrida fundamentada no.

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