STJ - EDcl no REsp 180021 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0047748-9


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DE MAIO DE 1971.
TERMO INICIAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. A matéria restou devidamente prequestionada, não se podendo falar
em incidência da Súmula 211 do C. STJ.
2. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. A concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais, em casos de erro evidente. Dessarte, não se prestam a
revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e
congruente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 180021 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0047748-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 243
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›