TST - AIRR - 974/2002-001-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. APLICAÇÃO. Não foi acolhida a aplicação da Súmula 330 por parte do eg. Regional. O fundamento reside no fato de que o TRCT contém ressalva expressa sobre a quitação ocorrer, apenas, em respeito aos valores nele discriminados. HORAS EXTRAS REPERCUSSÕES NO RSR E BASE DE CÁLCULO. Para que se chegue a uma conclusão diversa, em relação a apuração das horas extras, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, vedado em sede de revista, por força da Súmula 126 desta Corte , já que a derradeira análise da prova fica jungida à instância ordinária. Em relação à repercussão no RSR, a decisão está em sintonia com a Súmula 172 desta Corte e, portanto, no aspecto, não desafia revista. JUROS DE MORA. O recurso, no tópico, vem por divergência e por violação. O aresto tido como divergente, na realidade, não é específico(Súmula 296). Matéria de natureza interpretativa não configura violação direta e literal para poder impulsionar a revista. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2002-001-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula 330, aplicação.

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