TST - AIRR - 99469/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. A eg. Turma, apreciando a prefacial de carência de ação, rejeitou-a ao lume dos seguintes fundamentos: O trabalho de estrangeiro irregular no país, sem possuir visto e CTPS, quando muito seria proibido, mas não ilícito. Portanto, não há impedimento para que seja reconhecido o vínculo empregatício e todas as vantagens trabalhistas, em razão da impossibilidade de restituição ao status quo ante. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O recurso, no tópico veio destituído de fundamentação. A recorrente se limita a discorrer sobre sua insurgência e a pedir a reforma do decisum, mas não aponta a devida e necessária fundamentação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99469/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação.ilegitimidade passiva, a eg.

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