TST - RR - 406/2004-001-19-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Se a questão em debate é exclusivamente o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças do acréscimo do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, afigura-se despicienda a discussão em torno da ocorrência de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e da nulidade do segundo contrato, uma vez que o exame da questão sob o enfoque apresentado pela recorrente não teria, in casu, nenhum resultado prático para a solução da lide, porquanto as questões suscitadas no Recurso de Revista não influiriam na decisão da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2004-001-19-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferença do acréscimo sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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