TST - RR - 510/2003-255-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É entendimento da SBDI-1 desta Corte que a responsabilidade pelo pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em virtude dos expurgos inflacionários é do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2003-255-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade pelo pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40%, expurgos inflacionários.

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