STJ - REsp 673970 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0119037-0


14/fev/2005

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CARTA
MAGNA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 2° - B DA MEDIDA PROVISÓRIA N.
1.906 E 2° - B DA LEI N. 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 282/STF. DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL.
NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA N. 399/STF. PRECATÓRIO PARCIAL SOBRE A
PARTE INCONTROVERSA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 739, § 2°, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O recurso especial não constitui meio hábil a trazer, ainda que
de forma reflexa, a análise de matéria de índole constitucional ao
conhecimento desta Corte, sob o risco de usurpação da competência
extraordinária conferida ao Pretório Excelso pela Carta Magna.
2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula n. 282/STF).
3. O Superior Tribunal de Justiça, como guardião, em grau de recurso
excepcional, da legislação federal, não possui competência para
conhecer de ofensa a regimento interno de tribunal. Súmula n.
399/STF.
4. A melhor exegese que se dá ao art. 739, § 2°, do CPC é aquela
que, ao possibilitar maior efetividade e celeridade ao processo
executivo, permite a execução da parte incontroversa da dívida,
ainda que figure como executada a Fazenda Pública.
5. A oposição de embargos à execução insurgindo-se apenas quanto a
parte do crédito apresentado, leva à suspensão parcial da execução
6. A norma processual, como qualquer outra, deve se compatibilizar
com a Constituição Federal; portanto, a exigência de "sentenças
transitadas em julgado", contida no texto constitucional, diz
respeito à sentença proferida no curso de processo de conhecimento.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673970 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0119037-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 246 LEXSTJ vol. 187 p. 198
Tópicos constitucional e processual civil, violação a dispositivos da carta magna, matéria constitucional.

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