TST - AIRR - 738/2004-044-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Inadmissível o recurso de revista pela alegada violação de preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, quando a ação estiver submetida ao rito sumaríssimo. De outra forma, tendo o Regional consignado a nulidade da terceirização, firmada com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, razão pela qual concluiu pelo reconhecimento direto de vínculo de emprego entre o Autor e a Souza Cruz S. A., e, manteve a condenação ao pagamento, de forma solidária, quanto as parcelas reconhecidas na sentença, não há que falar em contrariedade ao item III da Súmula nº 331 desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2004-044-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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